Progressão por Capacitação Profissional

 

É a mudança de nível de capacitação decorrente da obtenção pelo servidor de certificação em Programa de Capacitação, compatível com o cargo ocupado, com o ambiente organizacional e com a carga horária mínima exigida, respeitado o interstício de 18 (dezoito) meses.

 

Público-alvo: servidor técnico-administrativo

 

Requisitos

  • 18 (dezoito) meses de efetivo exercício no atual nível de capacitação;
  • Apresentar certificado(s) de ação de capacitação com total de horas compatível com o estabelecido no Anexo III da Lei 11.091/2005.

 

Procedimentos

O servidor encaminhará a solicitação de progressão por capacitação profissional através do processo SEI “Pessoal: Progressão por Capacitação”, com a seguinte documentação:

1. Formulário SEI “Progressão por Capacitação” preenchido e assinado pelo solicitante;

2. Certificado(s) de ação de capacitação devidamente autenticado(s) por outro servidor, quando o certificado não tiver verificação on-line*.

 

Após a inclusão desses documentos o processo deverá ser encaminhado à DGP/DCADE/CAC com antecedência mínima de 15 (quinze) dias do final do interstício de 18 (dezoito) meses. Após a implementação da progressão na ficha funcional do servidor, processo será encaminhado à DGP/DAP/COFIN que verificará a necessidade de acertos financeiros.

 

*Observações

  • Caso o certificado tenha certificação digital, o servidor deverá informar no formulário o endereço de verificação;
  • O servidor deverá informar no formulário caso possua carga horária excedente da Progressão por Capacitação Profissional anterior;
  • A Progressão por Capacitação Profissional será concedida a partir do final do interstício ou, quando enviado depois dessa data, a partir da data de encaminhamento do processo à CAC, com toda a documentação correta;
  • A data do efeito financeiro será considerada apenas quando o processo foi remetido ao DGP/DCADE/CAC com toda a documentação correta

 

Informações gerais

1. A carreira dos técnico-administrativos divide seus cargos em cinco níveis de classificação: A, B, C, D e E, que correspondem às especificações do cargo. Além disso, cada cargo é dividido em quatro níveis de capacitação, que vão de I a IV, e se alteram na medida em que o servidor obtém progressão por capacitação.
2. Para identificar seu nível de classificação e de capacitação, verifique seu contracheque. Nele, o campo “CLASSE” refere-se ao nível de classificação do cargo ocupado pelo servidor. Já o nível de capacitação pode ser encontrado no primeiro algarismo do campo “REF/PADRÃO/NÍVEL”. Por exemplo, caso o número informado seja 412, o servidor encontra-se no nível de capacitação 4 e no padrão de vencimento 12. Para mais informações sobre o padrão de vencimento, consulte a página referente à progressão por mérito.

3. O curso apresentado deve ter relação com o ambiente organizacional e o cargo ocupado pelo servidor. A Portaria nº 09, de 29/06/2006, do MEC, define os cursos que guardam relação direta com a área de atuação do servidor. Para mais informações sobre o ambiente organizacional, consulte a página sobre o assunto no Manual do Servidor.

4. É possível realizar a somatória de carga horária dos cursos realizados, desde que cada curso possua no mínimo 20 horas e tenha sido feito durante a permanência do servidor no nível de capacitação em que se encontra, não sendo aceitos cursos com data anterior à última progressão.

5. Caso a somatória dos cursos ultrapasse a carga horária necessária, as horas excedentes serão aproveitadas somente na próxima progressão. Mesmo que o servidor possua carga horária excedente suficiente para a progressão seguinte, é necessário abrir novo processo de requerimento de progressão, relatando a situação no campo “informações adicionais” do formulário de requerimento.

6. Os servidores titulares de cargos de Nível de Classificação E poderão apresentar comprovante de conclusão (histórico), com aproveitamento, na condição de aluno regular, de disciplinas isoladas, que tenham relação direta com as atividades inerentes ao cargo do servidor, em cursos de Mestrado e Doutorado reconhecidos pelo Ministério da Educação - MEC, para fins de Progressão por Capacitação Profissional (§ 6o do Art. 9o da Lei 11.091/2005).

7. Não serão aceitos comprovantes de conclusão de disciplinas isoladas em cursos de Mestrado e Doutorado no exterior;

8. A carga horária necessário para progressão varia de acordo com o nível de classificação do cargo e o nível de capacitação no qual o servidor se encontra, de acordo com a tabela abaixo:

 

 

NÍVEL DE CLASSIFICAÇÃO

 

NÍVEL DE CAPACITAÇÃO

 

CARGA HORÁRIA DE CAPACITAÇÃO

 

A

 

I

 

Exigência mínima do Cargo

 

II

 

20 horas

 

III

 

40 horas

 

IV

 

60 horas

 

B

 

I

 

Exigência mínima do Cargo

 

II

 

40 horas

 

III

 

60 horas

 

IV

 

90 horas

 

C

 

I

 

Exigência mínima do Cargo

 

II

 

60 horas

 

III

 

90 horas

 

IV

 

120 horas

 

D

 

I

 

Exigência mínima do Cargo

 

II

 

90 horas

 

III

 

120 horas

 

IV

 

150 horas

 

E

 

I

 

Exigência mínima do Cargo

 

II

 

120 horas

 

III

 

150 horas

 

IV

 

Aperfeiçoamento ou curso de capacitação superior a 180 horas

 

Previsão legal

  1. Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005;
  2. Decreto 5.824, de 29 de junho de 2006;
  3. Lei 11.784 , de 22 de setembro de 2008;
  4. Portaria nº 39/2011 do MEC;
Portaria 09/2006/MEC.