Incentivo à Qualificação - IQ 

 

O Incentivo concedido aos servidores que possuírem diploma ou certificado que exceda a exigência de escolaridade mínima para ingresso no cargo do qual é titular, independentemente do nível de classificação em que esteja posicionado.

 

Público-alvo: servidor técnico-administrativo

 

Requisitos Básicos:

  • Apresentar título de educação formal superior ao exigido para o cargo;

 O Anexo II da Lei 11.091/2005 estabelece os requisitos para ingresso nos cargos do PCCTAE.

 A documentação comprobatória será, conforme o nível de escolaridade pleiteado, a seguinte:

  • Especialização (com carga horária igual ou superior a 360h): 

            Certificado.

  • Graduação:

            Diploma.

  • Mestrado:

            Diploma.

  • Doutorado:

            Diploma.

 

Observação: O documento entregue para análise deverá estarde acordocom a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, Decreto nº 5824, de 29 de junho de 2006, Circular nº 0009/2018/DCADE/DGP e Ofício Circular nº 5/2017/DAJ/COLEP/CGGP/SAA-MEC, Processo SEI nº 23106.034432/2018-79.

 

Procedimentos:

O Incentivo à Qualificação será concedido mediante requisição encaminhada ao órgão competente da UnB para as providências necessárias.

 

A documentação que deverá compor o processo SEI “Pessoal: Incentivo à Qualificação”, será a seguinte:

1. solicitação do interessado através de formulário SEI “Incentivo à Qualificação”;

2. documentação comprobatória do nível de escolaridade pleiteado devidamente autenticada por outro servidor;                                                                      

 

Após a inclusão desses documentos o processo deve ser encaminhado à DGP/DCADE/CAC que providenciará o ato de concessão do incentivo à qualificação. Após a publicação do ato, o incentivo será implementado na ficha funcional do servidor. Em seguida, o processo será encaminhado à DGP/DAP/COFIN para acertos financeiros.

 

Informações Gerais:

O Incentivo à Qualificação terá por base percentual calculado sobre o padrão de vencimento percebido pelo servidor, conforme tabela abaixo.

 

 

Nível de escolaridade formal superior ao previsto para o exercício do cargo

(curso reconhecido pelo Ministério da Educação)

 

Área de conhecimento com relação direta

 

Área de conhecimento com relação indireta

 

Ensino fundamental completo

 

10%

-

 

Ensino médio completo

 

15%

-

 

Ensino médio profissionalizante ou ensino médio com curso técnico completo

20%

10%

 

Curso de graduação completo

 

25%

 

15%

 

Especialização, com carga horária igual ou superior a 360h

 

30%

 

20%

 

 Mestrado

 

52%

 

35%

 

Doutorado

 

75%

 

50%

 

Observação: O servidor não poderá solicitar IQ com titulação compatível à exigida para a posse no cargo. Por exemplo: Conforme Anexo II da Lei 11.091/2005 a escolaridade exigida para o cargo de Assistente Administrativo é Médio Profissionalizante ou Médio completo + experiência. Caso o candidato apresente na posse o título de médio completo, não poderá apresentar o título de médio profissionalizante para fins de recebimento de IQ. Da mesma forma, caso o candidato apresente na posse para um cargo de médio completo um curso superior, não poderá solicitar o Incentivo à Qualificação a partir do mesmo documento apresentado.

 

A aquisição de título em área de conhecimento com relação direta ao ambiente organizacional de atuação do servidor ensejará maior percentual na fixação do Incentivo à Qualificação do que em área de conhecimento com relação indireta.

 

Os percentuais do Incentivo à Qualificação não são acumuláveis e serão incorporados aos respectivos proventos de aposentadoria e pensão.

 

O efeito financeiro será considerado a partir da data em que o processo foi remetido ao DGP/DCADE/CAC, com toda a documentação correta;

 

O Anexo II do Decreto 5.824/2006 estabelece os ambientes organizacionais previstos para as Instituições Federais de Ensino, com algumas das áreas e atividades previstas;

 

O Anexo III do Decreto 5.824/2006 estabelece as áreas de conhecimento com relação direta aos ambientes organizacionais.

 

Fundamentos Legais:

  • Art. 11 da Lei 11.091/2005.
  • Decreto 5.824/2006.
  • Circular nº 0009/2018/DCADE/DGP
  • Ofício Circular nº 5/2017/DAJ/COLEP/CGGP/SAA-MEC